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    Detalhes -  DECRETO n. 11189  
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de 20/08/2004

Ementa


Altera normas relativas ao ECF, dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/08/2004


Número: 11189
Publicado: 20/08/2004


Diário Oficial: 091

Downloads:
  Decreto n. 11189
 
 

  
  Decreto n. 11189



 
 



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