Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 765

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/12/1997

Ementa

Altera a Lei n.º 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/12/1997

Número: 765

Publicado: 29/12/1997

Diário Oficial: 3910

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		Lei n. 765
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Lei n. 765

Lei n. 765 - PL