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    Detalhes -  DECRETO n. 11140  
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de 22/07/2004

Ementa


Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação – “Antecipado”

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