Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11140

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/07/2004

Ementa

Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação – Antecipado. (REVOGADO PELO DECRETO N° 22.721, DE 5 DE ABRIL DE 2018)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/07/2004

Número: 11140

Publicado: 22/07/2004

Diário Oficial: 070

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