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    Detalhes -  DECRETO n. 11130  
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de 16/07/2004

Ementa


Altera o artigo 5º do Decreto nº 10514, de 19 de maio de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/07/2004


Número: 11130
Publicado: 16/07/2004


Diário Oficial: 066

Downloads:
  Decreto n. 11130
 
 

  
  Decreto n. 11130



 
 



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