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de 29/12/1997

Ementa


Altera o § 1º, do Art. 1º, da Lei n.º 447, de 23 de dezembro de 1992.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/1997


Número: 759
Publicado: 29/12/1997


Diário Oficial: 3910

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  Lei n. 759
 
 

  
  Lei n. 759

  
  Lei n. 759 - PL


 
 



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