Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1997
Ementa
Altera o art. 2º, da Lei n.º 509, de 08 de setembro de 1993, alterada pelas Leis n.ºs 652, de 19 de abril de 1996 e 742, de 21 de outubro de 1997, e unifica os Quadros dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.