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de 24/12/1997

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais, objeto das Leis n.ºs 054, de 10 de maio de 1996 e 672, de 17 de setembro de 1996.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/1997


Número: 754
Publicado: 24/12/1997


Diário Oficial: 3909

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  Lei n. 754
 
 

  
  Lei n. 754

  
  Lei n. 754 - PL


 
 



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