Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11055

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/06/2004

Ementa

Implementa as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/05/2004

Número: 11055

Publicado: 07/06/2004

Diário Oficial: 037

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		Decreto n. 11055
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Decreto n. 11055