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DECRETO n. 10962
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de 14/04/2004
Ementa
Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04760-6 ANTÔNIO ALVES DE VASCONCELOS, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/04/2004
Número:
10962
Publicado:
14/04/2004
Diário Oficial:
003
Downloads:
Decreto n. 10962
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