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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/04/2004
Ementa
Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências