Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10935

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/04/2004

Ementa

Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/03/2004

Número: 10935

Publicado: 02/04/2004

Diário Oficial: 5447

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		Decreto n. 10935
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Decreto n. 10935