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DECRETO n. 10911
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de 11/03/2004
Ementa
Dá provimento parcial do recurso interposto pelo PM RE 06468-0 RONDINÉLIS MENDES DIAS, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/03/2004
Número:
10911
Publicado:
11/03/2004
Diário Oficial:
5431
Downloads:
Decreto n. 10911
Decreto n. 10911
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