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de 19/09/1997

Ementa


Revoga a Lei n.º 716, de 06 de junho de 1997.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/09/1997


Número: 739
Publicado: 19/09/1997


Diário Oficial: 3845

Downloads:
  Lei n. 739
 
 

  
  Lei n. 739

  
  Lei n. 739 - PL


 
 



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