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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 74  
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de 18/03/1993

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 058, de 17 de julho de 1992. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/03/1993


Número: 74
Publicado: 18/03/1993


Diário Oficial: 2738

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  Lei Complementar n. 74

  
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