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de 19/09/1997

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/09/1997


Número: 738
Publicado: 19/09/1997


Diário Oficial: 3845

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  Lei n. 738
 
 

  
  Lei n. 738

  
  Lei n. 738 - PL


 
 



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