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    Detalhes -  DECRETO n. 10891  
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de 18/02/2004

Ementa


Autoriza o Tesouro Estadual a exercer o controle para fins de pagamento das dívidas de tributos federais das entidades da administração direta.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/02/2004


Número: 10891
Publicado: 18/02/2004


Diário Oficial: 5417

Downloads:
  Decreto n. 10891
 
 

  
  Decreto n. 10891



 
 



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