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de 12/08/1997

Ementa


Dá nova redação ao Art. 7º da Lei n.º 713, de 23 de maio de 1997.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/08/1997


Número: 737
Publicado: 12/08/1997


Diário Oficial: 3812

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  Lei n. 737
 
 

  
  Lei n. 737

  
  Lei n. 737 - PL


 
 



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