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DECRETO n. 10877
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/01/2004
Ementa
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/01/2004
Número:
10877
Publicado:
29/01/2004
Diário Oficial:
5403
Downloads:
Decreto n. 10877
Decreto n. 10877
Decreto n. 10877
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