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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/01/2004
Ementa
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2004, de que trata o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.