Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10840

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/12/2003

Ementa

Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no “Rondônia Simples”, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/12/2003

Número: 10840

Publicado: 29/12/2003

Diário Oficial: 5383

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		Decreto n. 10840
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Decreto n. 10840