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    Detalhes -  LEI n. 732  
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de 16/07/1997

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 2º e 6º da Lei n.º 709, de 13 de janeiro de 1997.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/07/1997


Número: 732
Publicado: 16/07/1997


Diário Oficial: 3798

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  Lei n. 732
 
 

  
  Lei n. 732

  
  Lei n. 732 - PL


 
 



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