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    Detalhes -  DECRETO n. 10823  
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de 23/12/2003

Ementa


Torna sem efeito o Decreto nº 10728, de 17 de novembro de 2003.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/2003


Número: 10823
Publicado: 23/12/2003


Diário Oficial: 5383

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  Decreto n. 10823
 
 

  
  Decreto n. 10823



 
 



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