Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/07/1997
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a aderir a Grupos de Consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários, tratores de esteira, motoniveladoras, pás carregadeiras e retroescavadeiras, e dá outras providências.