Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 727

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/07/1997

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato ou convênio com Municípios, com empresa ou consórcio de empresas, com o objetivo de implementar sistema de parceria para a execução de obras de infra-estrutura, aquisição de equipamentos e outros bens, implantação de centros tecnológicos no Estado, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/07/1997

Número: 727

Publicado: 16/07/1997

Diário Oficial: 3798

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		Lei n. 727
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Lei n. 727

Lei n. 727 - PL