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DECRETO n. 10772
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de 16/12/2003
Ementa
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/12/2003
Número:
10772
Publicado:
16/12/2003
Diário Oficial:
5377
Downloads:
Decreto n. 10772
Decreto n. 10772
Decreto n. 10772
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