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DECRETO n. 10766
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de 12/12/2003
Ementa
Decreta ponto facultativo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/12/2003
Número:
10766
Publicado:
12/12/2003
Diário Oficial:
5375
Downloads:
Decreto n. 10766
Decreto n. 10766
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