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DECRETO n. 10746
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/12/2003
Ementa
Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/11/2003
Número:
10746
Publicado:
01/12/2003
Diário Oficial:
5366
Downloads:
Decreto n. 10746
Decreto n. 10746
Decreto n. 10746
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