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    Detalhes -  DECRETO n. 10700  
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de 30/10/2003

Ementa


Altera o inciso VI, do artigo 1º, do Decreto nº 10487, de 8 de maio de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/10/2003


Número: 10700
Publicado: 30/10/2003


Diário Oficial: 5344

Downloads:
  Decreto n. 10700
 
 

  
  Decreto n. 10700
  
  Decreto n. 10487



 
 



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