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DECRETO n. 10680
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de 23/10/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, definindo prazo para recolhimento de ICMS.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/10/2003
Número:
10680
Publicado:
23/10/2003
Diário Oficial:
5340
Downloads:
Decreto n. 10680
Decreto n. 10680
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