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de 02/06/1997

Ementa


Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei n.º 710, de 13 de março de 1997.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/05/1997


Número: 715
Publicado: 02/06/1997


Diário Oficial: 3766

Downloads:
  Lei n. 715
 
 

  
  Lei n. 715

  
  Lei n. 715 - PL


 
 



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