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    Detalhes -  DECRETO n. 10664  
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de 25/09/2003

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1040, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/09/2003


Número: 10664
Publicado: 25/09/2003


Diário Oficial: 5321

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  Decreto n. 10664
 
 

  
  Decreto n. 10664



 
 



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