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DECRETO n. 10662
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de 25/09/2003
Ementa
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/09/2003
Número:
10662
Publicado:
25/09/2003
Diário Oficial:
5321
Downloads:
Decreto n. 10662
Decreto n. 10662
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