Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10654

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/09/2003

Ementa

Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/09/2003

Número: 10654

Publicado: 19/09/2003

Diário Oficial: 5317

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		Decreto n. 10654
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Decreto n. 10654