Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10627

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/08/2003

Ementa

Altera a margem de valor agregado dos “compostos líquidos prontos para consumo”, dos “alimentos para praticantes de atividade física” e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAM’s, incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 22/08/2003

Número: 10627

Publicado: 26/08/2003

Diário Oficial: 5299

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		Decreto n. 10627
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Decreto n. 10627