Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/08/2003
Ementa
Dispõe sobre anulação do Decreto nº 10253, de 23 de dezembro de 2002, e nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 02981-2 JOSÉ ESTÊNIO ARAGÃO ALVES, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.