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    Detalhes -  DECRETO n. 10612  
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de 08/08/2003

Ementa


Prorroga a data de pagamento do débito oriundo da instituição da substituição tributária nas operações com café torrado e/ou moído, altera hipóteses de diferimento, prorroga benefícios fiscais, incorpora alterações legais e dá outras providências

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/08/2003


Número: 10612
Publicado: 08/08/2003


Diário Oficial: 5286

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  Decreto n. 10612
 
 

  
  Decreto n. 10612



 
 



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