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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 71  
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de 08/03/1993

Ementa


Modifica dispositivos da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/03/1993


Número: 71
Publicado: 08/03/1993


Diário Oficial: 2730

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