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DECRETO n. 10599
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de 29/07/2003
Ementa
Revoga o Decreto nº 10297, de 27 de dezembro de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/07/2003
Número:
10599
Publicado:
29/07/2003
Diário Oficial:
5279
Downloads:
Decreto n. 10599
Decreto n. 10599
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Decreto n. 10297
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