SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 708
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de 09/01/1997
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar censo das pessoas portadoras de deficiência.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
08/01/1997
Número:
708
Publicado:
09/01/1997
Diário Oficial:
3671
Downloads:
Lei n. 708
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Lei n. 708
Lei n. 708 - PL
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