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    Detalhes -  DECRETO n. 10575  
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de 15/07/2003

Ementa


Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 02546-4 GILBERTO VIANA DA SILVA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/07/2003


Número: 10575
Publicado: 15/07/2003


Diário Oficial: 5269

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  Decreto n. 10575



 
 



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