Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 10575  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 15/07/2003

Ementa


Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 02546-4 GILBERTO VIANA DA SILVA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal