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    Detalhes -  DECRETO n. 10566  
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de 09/07/2003

Ementa


Prorroga, para 1º de janeiro de 2004, a entrada em vigor do Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe a respeito da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/07/2003


Número: 10566
Publicado: 09/07/2003


Diário Oficial: 5265

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  Decreto n. 10566
 
 

  
  Decreto n. 10566



 
 



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