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de 27/12/1996

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 667, de 10 de julho de 1996, que regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1996


Número: 704
Publicado: 27/12/1996


Diário Oficial: 3663

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