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    Detalhes -  DECRETO n. 10530  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 04/06/2003

Ementa


Estabelece critérios e procedimentos de autorização de viagens, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/06/2003


Número: 10530
Publicado: 04/06/2003


Diário Oficial:
5243
 


    

 

 

 

 

 

 

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