Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/06/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 18, do Decreto nº 9053, de 10 de abril de 2000, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências”.