Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 10520

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/05/2003

Ementa

Regulamenta o artigo 6º, da Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, que instituiu o Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios, dispõe sobre o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/05/2003

Número: 10520

Publicado: 27/05/2003

Diário Oficial: 5237

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		Decreto n. 10520
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Decreto n. 10520