Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/1986
Ementa
Define os limites do Parque Estadual de Guajará–Mirim, localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4575, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.