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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 70  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 29/12/1992

Ementa


Acrescenta os cargos em comissão da Polícia Militar, ao anexo II da Lei Complementar n.º 42, de 19 de março de 1991, e dá outras providências.

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