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de 13/05/2003

Ementa


Torna sem efeito o Decreto nº 10470, de 17 de abril de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/05/2003


Número: 10492
Publicado: 13/05/2003


Diário Oficial: 5227

Downloads:
  Decreto n. 10492
 
 

  
  Decreto n. 10492
  
  Decreto n. 10470



 
 



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