SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 697
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 617, de 08 de agosto de 1995, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
27/12/1996
Número:
697
Publicado:
27/12/1996
Diário Oficial:
3663
Downloads:
Lei n. 697
Lei n. 697
Lei n. 697
Lei Complementar n. 619
Lei n. 697 - PL
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