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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 696
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/06/1997
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos celebrados por força da Lei n.º 605, de 02 de maio de 1995, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
27/12/1996
Número:
696
Publicado:
03/06/1997
Diário Oficial:
3767
Downloads:
Lei n. 696
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Lei n. 696
Lei n. 696 - PL
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