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    Detalhes -  DECRETO n. 10477  
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de 05/05/2003

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do ICMS relativamente ao regime de substituição tributaria nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/04/2003


Número: 10477
Publicado: 05/05/2003


Diário Oficial: 5221

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  Decreto n. 10477



 
 



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